Termos de Uso

Estes Termos de Serviço do ChatPro Chat (em conjunto, o "Contrato") são firmados pelo CHATPRO TECNOLOGIA LTDA., sociedade anônima de capital fechado, estabelecida na Rua T39, nº 127, Quadra 06, Lote 09, Sala 04, Setor Bueno - Goiânia/GO, CEP 74.210-100, inscrita no CNPJ sob n° 38.343.077/0001-37, e a entidade ou pessoa que concorda com estes termos ("Cliente"), qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website , e governam o acesso e o uso dos Serviços pelo Cliente, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

Este Contrato entra em vigor quando o Cliente clica para aceitá-lo (a "Data de Vigência"). Se você está aceitando em nome de um Cliente, você declara e garante que (i) tem plena autorização legal para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) você concorda, em nome do Cliente, com este Contrato.

1. Prestação dos Serviços.

1.1 Uso dos Serviços. Durante a Vigência, o ChatPro fornecerá os Serviços de acordo com o Contrato, incluindo os SLAs, e o Cliente poderá usar os Serviços, de acordo com o Contrato.

1.2 ChatPro Chat. O Cliente terá acesso ao ChatPro Chat, por meio do qual o Cliente poderá administrar o uso, por si, dos Serviços.

1.3 Contas. O Cliente deve obrigatoriamente manter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações fornecidas para criar a Conta, pela segurança de suas senhas da Conta, e por qualquer uso de sua Conta. O ChatPro não tem nenhuma obrigação de fornecer contas múltiplas ao Cliente.

1.4 Alterações.

(a) Nos Serviços. O ChatPro poderá fazer atualizações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se o ChatPro realizar uma alteração material nos Serviços que tenha um impacto significativo no uso dos Serviços pelo Cliente, o ChatPro informará o Cliente, desde que este tenha se inscrito para receber do ChatPro informações sobre a alteração.
(b) No Contrato. O ChatPro poderá fazer alterações neste Contrato (inclusive nos Termos de URL) e nos preços, periodicamente. A menos que indicado de outra forma pelo ChatPro, as alterações materiais ao Contrato entrarão em vigor 30 dias após terem sido comunicadas, exceto se as alterações se referirem a uma nova funcionalidade ou, se forem exigidas pela lei aplicável, caso em que elas entrarão em vigor imediatamente. Em caso de alterações materiais em qualquer dos SLAs, ChatPro irá enviar uma notificação com no mínimo 90 dias de antecedência, por meio (i) do envio de um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação; (ii) da publicação de um aviso no ChatPro Chat. Se o Cliente não concordar com o Contrato alterado, ele pode deixar de utilizar os Serviços. O Cliente também pode rescindir este Contrato por conveniência, de acordo com a Seção 8.4 (Rescisão por Conveniência). O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a alteração material constituirá o consentimento do Cliente com relação a tais alterações. O ChatPro publicará qualquer modificação neste Contrato em https://www.chatpro.com/termo-de-uso/.
(d) Descontinuação de Serviços. O ChatPro notificará o Cliente pelo menos 6 meses antes de descontinuar qualquer Serviço (ou funcionalidade material associada), a menos que o ChatPro substitua esse Serviço ou funcionalidade descontinuada por um Serviço ou funcionalidade materialmente semelhante. Nada nesta Seção 1.4 (d) (Descontinuação de Serviços) limita a capacidade do ChatPro de realizar alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, endereçar um risco de segurança material, ou evitar um ônus econômico ou técnico significativo. Esta Seção 1.4 (d) (Descontinuação de Serviços) não se aplica a Serviços, ofertas ou funcionalidades de disponibilidade prévia.

1.5 Programas e Ferramentas. O ChatPro pode disponibilizar Programas e Ferramentas para o Cliente, incluindo software de terceiros. O uso pelo Cliente de qualquer Software está sujeito às disposições aplicáveis nos Termos Específicos do Serviço de cada software.

2. Condições de pagamento.

2.1 Modo de Pagamento. Pelos serviços contratados, você pagará à ChatPro, o valor conforme o plano escolhido e contratado para a utilização da plataforma ChatPro Chat, conforme informado no https://app.chatpro.com.br/login. Nossos serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do Seu plano será cobrado mensalmente.

2.2 Modo Trial. Não haverá incidência de cobrança para os planos do tipo Trial. Para estes casos, o plano será renovado mensalmente e fornecido com base em algum plano escolhido.

2.3 Formas de Pagamento. O pagamento do Seu plano poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito e esta opção deverá ser informada no momento de preenchimento do Formulário de Contratação. Caso a forma de pagamento escolhida seja cartão de crédito, desde já, você autoriza o débito recorrente dos valores devidos. Na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, Você se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

2.4 Não Recebimento. O não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Na eventualidade de não ter recebido o documento até a data de vencimento, Você deverá obtê-lo através do Seu Painel Financeiro, ou entrar em contato com nossa equipe de suporte financeiro para solicitação.

2.5 Autorização. Fica autorizada ao ChatPro desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

3. Obrigações do Cliente.

3.1 Conformidade. O Cliente (a) garantirá que o uso dos Serviços pelo Cliente e por seus Usuários Finais cumpra o Contrato, (b) fará esforços comercialmente razoáveis para prevenir e encerrar qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, e (c) prontamente notificará o ChatPro sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Conta ou senha do Cliente que o Cliente tenha conhecimento.

3.2 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para permitir (a) o uso e recebimento dos Serviços pelo Cliente e (b) o acesso, armazenamento e processamento do ChatPro dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente, se aplicável) nos termos do Contrato.

3.3 Restrições. O Cliente não irá, e não permitirá que os Usuários Finais : (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) realizem engenharia reversa, decompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) venda, revenda, sublicencie, transfira ou distribua qualquer ou todos os Serviços; ou (d) acesse ou utilize os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) de forma a evitar incorrer em Taxas (incluindo a criação de várias contas) ou para contornar limites de uso ou cotas específicas do Serviço; (iii) Qualquer atividade ilegal que venha a ferir leis do Brasil;

3.4 Direito Autoral. O ChatPro responde a notificações de supostas violações de direitos autorais e rescinde as contas de infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme necessário para manter os prestadores de serviços on-line na zona de segurança (safe harbor) de acordo com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

4. Suspensão.

4.1 Outras Suspensões. O ChatPro pode Suspender imediatamente todo ou parte do uso dos Serviços pelo Cliente se o ChatPro acreditar razoavelmente que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura do ChatPro suportando os Serviços, ou qualquer outro cliente dos Serviços (e seus usuários finais); (b) houver acesso suspeito e não autorizado de terceiros aos Serviços; (c) ChatPro acreditar razoavelmente que a Suspensão imediata é necessária ao cumprimento de qualquer lei aplicável; ou (d) Cliente está em descumprimento da Seção 3.3 (Restrições). O ChatPro irá cessar a Suspensão quando as circunstâncias que deram motivo à Suspensão forem resolvidas. Mediante solicitação do Cliente, o ChatPro irá, exceto se proibido por lei aplicável, notificar o Cliente com o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível.

5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback.

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estipulado no presente Contrato, este Contrato não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a qualquer propriedade intelectual da outra parte. Entre as Partes, o Cliente é o detentor de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre Dados do Cliente, e o ChatPro é detentor de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e Software.

5.2 Proteção de Dados do Cliente. O ChatPro só acessará, usará, e de qualquer outra forma tratará os Dados do Cliente de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não acessará, usará ou processará os Dados do Cliente para nenhum outro propósito. O ChatPro implementou e manterá medidas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente, conforme descrito em detalhes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

5.3 Autorização à Divulgação: É dado total e irrestrita autorização a divulgação dos seguintes dados: (a) Contatos da agenda; (b) Mensagens de conversar nas últimas 24 horas; (c) Número do Whatsapp conectado; (d) Número de celular; e) e demais informações declaradas no: https://app.chatpro.com.br/, à empresa Meta e suas afiliadas, uma vez que o serviço está diretamente ligado a elas e sem essa etapa o serviço se torna completamente inviável, sendo de Total responsabilidade do CLIENTE ler e aceitar os termos de uso da META e suas afiliadas.

5.4 Autorização à divulgação: É dado total e irrestrita autorização a divulgação dos seguintes dados: (a) Números do Cartão de Crédito; (b) Nome completo; (c) CPF; (d) Número de celular; (e) Endereço completo; (f) e demais informações declaradas no: https://app.chatpro.com.br, à empresa IUGU e suas afiliadas, uma vez que o serviço de pagamento é feito através desta plataforma, e sem essa etapa o serviço se torna completamente inviável, sendo de Total responsabilidade do CLIENTE ler e aceitar os termos de uso da IUGU e suas afiliadas.

5.5 Autorização à divulgação: É dado total e irrestrita autorização a divulgação dos seguintes dados: (a) Números do Cartão de Crédito; (b) Nome completo; (c) CPF; (d) Número de celular; (e) Endereço completo; (f) e demais informações declaradas no: https://app.chatpro.com.br, à empresa ENOTAS e suas afiliadas, uma vez que o serviço de emissão de nota fiscal é feito através desta plataforma, e sem essa etapa o serviço se torna completamente inviável, sendo de Total responsabilidade do CLIENTE ler e aceitar os termos de uso da ENOTAS e suas afiliadas.

5.6 Recursos de Terceiros: Considerando que a ChatPro utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços da Meta e dependem da disponibilidade contínua do API e do programa da Meta, na hipótese da Meta Inc. deixar de disponibilizar o API e o programa da Meta em condições razoáveis para os serviços, a ChatPro poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

5.7 Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto acima sem limitação do precedente, a ChatPro se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais dos CLIENTES . A ChatPro se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o CLIENTE permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

5.8 Processamento de Dados: A ChatPro garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

5.9 Direito aos Dados: Nada neste documento prejudicará os direitos que o CLIENTE tem sobre os Dados Pessoais armazenados em seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A ChatPro garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da ChatPro, ou com seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, o CLIENTE cede à ChatPro uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.

5.10 Utilização dos Dados: A ChatPro poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seus parceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e algoritmos do ChatPro ou de seus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou a seus parceiros comerciais. Ademais, os Seus Dados Pessoais podem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos e funcionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos titulares dos Dados Pessoais e a terceiros. A ChatPro se reserva, ainda, o direito de incluir os Dados Pessoais dentre seus ativos para todos e quaisquer fins comerciais, nos limites das legítimas expectativas no uso e compartilhamento dos seus Dados Pessoais e dos titulares dos Dados Pessoais. Eventualmente, a ChatPro poderá também utilizar os Dados Pessoais para finalidades não previstas nesta Cláusula, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas e dos titulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia ao CLIENTE (os “Usos Permitidos”), sempre que possível e razoável. A ChatPro poderá, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com seus parceiros comerciais sempre que necessário para consumar um Uso Permitido. Sempre que possível, os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos Dados Pessoais.

5.11 Responsabilidade pelos Dados: Em nenhuma circunstância a ChatPro se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à ChatPro o direito de regresso por tais situações.

5.12 Feedback do Cliente. A seu critério, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões sobre os Serviços ao ChatPro ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, o ChatPro e suas Afiliadas poderão usar esse Feedback sem restrições e sem obrigação para com o Cliente.

6. Serviços de Suporte Técnico.

6.1 Pelo Cliente. O Cliente é responsável pelas informações e conteúdos por ele adicionados no ChatPro Chat.

6.2 Pelo ChatPro. Será disponibilizado pelo ChatPro um suporte técnico ao cliente durante a Vigência do contrato, limitando restritamente ao plano contratado e ao serviço fornecido pelo ChatPro, e as informações fornecidas, pelo cliente, pela plataforma no local indicado (website https://www.chatpro.com.br e no link “Suporte” da plataforma, em https://app.chatpro.com.br), respeitando sempre a privacidade dos dados sensíveis.

7. Informações confidenciais.

7.1 Obrigações. A parte receptora utilizará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos do Contrato e tomará o devido cuidado para proteger contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. A parte receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais apenas para suas Afiliadas, empregados, representantes ou consultores profissionais (“Partes Designadas”) que delas necessitem e que concordaram por escrito (ou no caso de assessores profissionais que são obrigados de outra forma) a mantê-las sob sigilo. A parte receptora assegurará que suas Partes Designadas utilizem as Informações Confidenciais recebidas apenas para exercer direitos e cumprir obrigações sob este Contrato.

7.2 Divulgação necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a parte receptora ou sua Afiliada poderá também divulgar Informações Confidenciais na medida exigida pelo Processo Judicial aplicável; desde que a parte receptora ou sua Afiliada utilize esforços comercialmente razoáveis para (a) notificar imediatamente a outra parte antes da divulgação de suas Informações Confidenciais; e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o precedente, as subseções (a) e (b) acima não se aplicarão se a parte receptora determinar que o cumprimento de (a) e (b) poderia (i) resultar em uma violação do Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à óbito ou à danos físicos graves.

8. Vigência e Rescisão.

8.1 Vigência do Contrato. O "Prazo" deste Contrato se iniciará na Data de Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido conforme estabelecido nesta Seção 8 (Prazo e Rescisão).

8.1.1 Renovação do Contrato: A renovação do plano ocorre de forma automática, conforme o plano vigente na data da renovação, ficando dispensada a formalização através de aditivo contratual ou outra atualização do contrato.

8.1.2 Reajuste Inflacionário: Caso seu plano não tenha sido alterado desde a contratação, o plano continuará o mesmo, havendo apenas a aplicação do reajuste inflacionário (IGP-M), acumulado nos últimos 12 meses.

8.2 Rescisão por Descumprimento Contratual. Conforme permitido pela lei aplicável, ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo e independente de formalidade judicial ou extrajudicial, recaindo a parte infratora nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato.

8.3 Rescisão por Inatividade. A ChatPro reserva o direito de rescindir o fornecimento do(s) Serviço(s) para um Cliente mediante aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias o Cliente não acessou o ChatPro Chat ou o Canal não realizou nenhuma atividade.

8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente poderá deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O Cliente poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento mediante cancelamento pela plataforma, na rescisão, deve obrigatoriamente cessar o uso dos Serviços aplicáveis. A ChatPro poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito de 30 dias ao Cliente.

8.5 Rescisão em virtude de Lei Aplicável; Descumprimento de Leis. O ChatPro poderá rescindir o presente Contrato imediatamente mediante o envio de notificação por escrito se o ChatPro acreditar razoavelmente que (a) a prestação continuada de qualquer Serviço utilizado pelo Cliente pode resultar no descumprimento de lei(s) aplicável(is) ou (b) o Cliente descumpriu ou levou o ChatPro a descumprir quaisquer Leis.

8.6 Rescisão Antecipada. Caso o CLIENTE faça a efetivação de planos semestrais ou anuais, mas cancele o serviço prestado antes do fim do período contratado, a ferramenta não continuará disponível para acesso, até o prazo definido. Não serão reembolsados valores antecipados e não utilizados.

8.7 Rescisão e Estorno. Caso o CLIENTE exija o estorno do valor pago e não utilizado, a solicitação deverá ser realizada por escrito (formalização por e-mail), elencando e justificando todos os pontos para tal solicitação. Após avaliação e a aprovação da ChatPro, o estorno do valor pago e não utilizável, poderá ser aplicado após cancelamento, sendo aplicada apenas a planos anuais e/ou semestrais.

8.7.1 Restituição. O valor a ser restituído será proporcional a 70% (setenta por cento) do período relativo à data da solicitação de cancelamento até o fim do período pago.

8.8 Efeito da rescisão. A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará (a) A interrupção definitiva do acesso pelo CLIENTE ao sistema e a paralisação imediata de todas as obrigações contratuais da CONTRATADA, tornando-se exigível todas as parcelas vencidas. Sendo necessário o acesso da CONTRATADA ao local da utilização do software pelo CLIENTE, este obriga-se a disponibilizar acesso ao local, podendo nomear pessoa ou técnico de sua confiança para acompanhar os trabalhos. (b) A obrigação do CLIENTE ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. (c) A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a CONTRATADA de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

8.9 Caráter Permanente. As Cláusulas deste Contrato e de seus Anexos que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.

9. Cancelamento.

9.1 Rescisão dos Termos. O ChatPro mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços gratuitos a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

9.2 Cancelamento. Para cancelar os serviços, é necessário acessar o seu painel do ChatPro Chat e escolher a opção “Suporte”.

9.3 Solicitação do Cancelamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga, levando em consideração que competência se refere ao termo financeiro que diz respeito às condições financeiras de uma empresa no sentido de que registra as entradas e saídas de valores mensalmente.

9.4 Cancelamento do Plano Trial. Para encerrar a utilização do período de teste, o CLIENTE deve solicitar o descadastramento diretamente pelo sistema do ChatPro Chat. O plano encerra suas atividades no momento da solicitação, sendo que não será possível voltar a utilizar o Sistema com a mesma conta após o cancelamento.

10. Divulgação.

10.1 Divulgação da Marca: O Cliente poderá declarar publicamente que é cliente do ChatPro e exibir as Características da Marca do ChatPro de acordo com as Diretrizes sobre Marcas. A ChatPro poderá utilizar o nome e as Características da Marca do Cliente em materiais promocionais online ou offline dos serviços. Cada uma das partes poderá utilizar as Características da Marca da outra parte somente conforme permitido no Contrato. Qualquer utilização das Características da Marca de uma parte reverterá em benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual daquelas Características da Marca.

11. Representações e Garantias.

11.1 Representações: Cada parte representa e garante que (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato e (b) obedecerá a todas as leis aplicáveis ao seu fornecimento, recebimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável.

12. Isenção de Responsabilidade.

12.1 Isenção: Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, a ChatPro não oferece e se isenta expressamente até o limite máximo previsto na legislação aplicável com relação a, (a) garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra forma, incluindo garantias de comercialização, adequação a um uso específico, título, ou de utilização dos Serviços e Software isento de erros ou de forma ininterrupta e (b) declaração sobre o conteúdo ou informações acessíveis por meio dos Serviços.

12.2 Isenção: A ChatPro não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao perfil do Cliente. Também não será responsabilizada a ChatPro em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do cliente, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à ChatPro.

12.3 Isenção: A ChatPro não se responsabiliza por nenhum usuário cadastrado pelo CLIENTE, uma vez que é de total liberdade do CLIENTE incluir quem ele desejar, ou seja o CLIENTE se compromete a analisar quem ele cadastra, buscando manter a segurança e a licitude.

13. Limitação de responsabilidade.

13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta: Na medida do permitido pela lei aplicável e sujeito à Seção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada ao Contrato por quaisquer (a) danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos ou (b) perda de receitas, lucros, economias ou benfeitorias.

13.2 Limitação no Valor da Responsabilidade: O ChatPro não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada do ChatPro está limitada incondicionalmente ao valor às Taxas pagas pelo Cliente durante o período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à Responsabilidade, salvo que a Responsabilidade total agregada da ChatPro por danos oriundos ou relativos aos Serviços prestados ou ao Software oferecido gratuitamente limita-se a R$500,00 (quinhentos reais).

13.3 Responsabilidades Ilimitadas: Nada no Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de qualquer das partes por:

(a) fraude ou declaração fraudulenta;
(b) obrigações previstas na Seção 14 (Indenização);
(c) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;
(d) obrigações de pagamento nos termos do Contrato; ou
(e) assuntos para os quais a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada sob a lei aplicável.

13.4 Falhas Técnicas: O ChatPro ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Contrato. O ChatPro não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software. O ChatPro não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.

13.5 Danos externos: O ChatPro não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros Removers, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva do ChatPro.

13.6 Não Funcionamento: O ChatPro não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do software em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE, bem como falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.

13.7 Dados e Informações: O CLIENTE se responsabiliza pelos dados e informações inseridas no sistema. O ChatPro não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pelo CLIENTE aos órgãos fazendários devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no sistema. O ChatPro não será responsável por quaisquer resultados, multas, penalidades ou ônus porventura fixados ao CLIENTE pelos órgãos fazendários, ou terceiros.

13.8 Descumprimento: O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza o ChatPro, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

14. Inexistência de Garantias.

14.1. Garantias: Embora a ChatPro tenha se esforçado para assegurar que o Conteúdo do Website seja confiável, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o CLIENTE deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.

14.2. Responsabilidade: A ChatPro (a) não assume qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante dos Websites, ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através dos Websites, e (b) não garante que o Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que os Websites, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

14.3. Responsabilidade: O CLIENTE reconhece que deve usar os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a ChatPro não assume nenhuma responsabilidade e não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o acesso do CLIENTE, ou uso dos Websites, seu Conteúdo ou Serviços.

15. Notificações.

15.1 Notificações. Notificações podem ser dadas pelo ChatPro ou pelo Cliente por e-mail. Nosso endereço para este fim é: https://www.chatpro.com.br ou através do e-mail [email protected].

16. Disposições Gerais.

16.1 Cessão. O Cliente não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio do ChatPro. O ChatPro poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.

16.2 Não Garantia de Resultado. O ChatPro Chat é um Sistema voltado exclusivamente à comunicação, não sendo garantido ou prometido ao CLIENTE o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.

16.3 Período de Teste. Para o CLIENTE no período de teste, não será fornecido nota fiscal ou qualquer documento fiscal/tributário de comprovação de fornecimento do serviço.

16.4 Disposições Inválidas. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

16.5 Obrigações Trabalhistas. Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Cliente e seus empregados, dirigentes ou prepostos do ChatPro e vice e versa.

17. Legislação Aplicável.

17.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE der o aceite, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste Contrato dos Termos de Uso.