Termos de Uso

Versão 2.0

Esta é a versão em vigor dos Termos de Uso. A versão anterior, os Termos de Uso chatPro V1 - 2025, permanece disponível para consulta.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma chatPro, oferecida pela CHATPRO TECNOLOGIA LTDA ("chatPro"), inscrita no CNPJ sob o nº 38.343.077/0001-37, com sede na Rua T-39, nr. 127, Setor Bueno, CEP 74210-100, Goiânia-GO, por qualquer pessoa física ou jurídica ("Cliente") que se cadastre na plataforma para fins de teste gratuito ou contratação de serviços.

AO MARCAR A CAIXA DE ACEITE E CLICAR EM "ACEITAR", O CLIENTE DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, QUE CONSTITUEM CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO E VINCULANTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR, NÃO DEVERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Plataforma ou chatPro: a solução de software como serviço (SaaS) de atendimento e vendas disponibilizada pelo chatPro, acessível por navegador e aplicativos, incluindo seus recursos, funcionalidades e interfaces de programação (API).

1.2. Planos: as modalidades de assinatura denominadas Conecta Oficial, Plus Oficial, Pro Oficial e Elite Oficial, com as capacidades e valores divulgados em www.chatpro.com.br/precos, e Plano Enterprise com condições especiais conforme negociação específica com o chatPro.

1.3. Franquia de Atendimentos (DAU - Daily Active Users, ou Usuários Ativos Diários): a quantidade de atendimentos inclusa no Plano, renovada mensalmente. Um DAU equivale a um atendimento com um cliente final em um canal, dentro de período fixo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da primeira mensagem do cliente final que abriu o atendimento, independentemente da quantidade de mensagens trocadas nesse período.

1.4. Carteira chatPro: o saldo pré-pago em reais, mantido pelo Cliente dentro da Plataforma, destinado ao pagamento dos itens de consumo variáveis descritos na cláusula 4.

1.5. Templates: os modelos de mensagem aprovados pela Meta para envio ativo pelo WhatsApp Business API, nas categorias de marketing, utilidade e autenticação.

1.6. Janela de 24h da Meta: a regra do WhatsApp que permite a troca livre de mensagens entre empresa e cliente final pelo prazo de 24 horas contado da última mensagem do cliente final, renovando-se a cada nova mensagem dele.

1.7. Mensagens de Serviço: as mensagens enviadas pelo Cliente do chatPro ao cliente final dentro da Janela de 24h da Meta, gratuitas até 30/09/2026 e tarifadas pela Meta a partir de 01/10/2026.

1.8. BYOK: a modalidade "Bring Your Own Key", na qual o Cliente utiliza os recursos de inteligência artificial da Plataforma mediante chave própria de provedor de IA (ChatGPT, Gemini ou Claude), contratada e paga diretamente pelo Cliente ao respectivo provedor.

1.9. Perfis de Pagamento: os cadastros de cobrança criados pelo Cliente na Plataforma, cada um com seus próprios dados e meios de pagamento.

1.10. Contrato Específico: o instrumento contratual individual assinado entre o chatPro e o Cliente, aplicável aos planos Pro Oficial, Elite Oficial, Enterprise e a condições negociadas.

2. OBJETO, ADESÃO E PREVALÊNCIA

2.1. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável e não sub-licenciável, limitada ao acesso e utilização para comunicação do Cliente com seus próprios clientes e usuários finais, em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas da Meta.

2.2. Para os planos Conecta Oficial e Plus Oficial, a relação contratual entre as partes rege-se exclusivamente por estes Termos e pelas condições comerciais do Plano contratado no painel, dispensando a assinatura de contrato individual.

2.3. Para os planos Pro Oficial, Elite Oficial e Enterprise, além do aceite destes Termos, será firmado Contrato Específico. Em caso de conflito, as disposições do Contrato Específico prevalecem sobre estes Termos.

2.4. Na hipótese de upgrade de plano regido apenas por estes Termos para plano que exija Contrato Específico, o Cliente firmará o respectivo contrato no ato do upgrade. Na hipótese de downgrade de plano com Contrato Específico para plano regido apenas por estes Termos, o Contrato Específico considerar-se-á resolvido de pleno direito na data de eficácia do downgrade, passando a relação a reger-se exclusivamente por estes Termos, sem prejuízo das obrigações já constituídas.

2.5. O aceite destes Termos será registrado eletronicamente pelo chatPro, com identificação do usuário aceitante, data, hora, endereço IP e versão do documento aceito, registro este que constituirá prova da adesão para todos os fins de direito.

2.6. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de preços e recursos (www.chatpro.com.br/precos) integram um único conjunto contratual.

3. PLANOS E FRANQUIA DE ATENDIMENTOS (DAU)

3.1. Cada Plano compreende: (a) a Franquia de Atendimentos (DAU) mensal; (b) a quantidade de usuários simultâneos; e (c) os recursos e canais descritos na página de preços. Os valores promocionais de lançamento vigoram enquanto divulgados no site.

3.2. Renovação e não cumulatividade. A Franquia renova-se mensalmente. OS ATENDIMENTOS (DAU) DA FRANQUIA NÃO UTILIZADOS NO MÊS NÃO SÃO CUMULATIVOS, EXPIRANDO NA RENOVAÇÃO SEGUINTE, SEM DIREITO A REEMBOLSO, CRÉDITO OU COMPENSAÇÃO.

3.3. Contagem por canal. A contagem de DAU é feita por canal de atendimento. O mesmo cliente final atendido em dois canais distintos (por exemplo, WhatsApp e Instagram) consome 2 (dois) DAUs.

3.4. Templates e DAU. O envio de Templates é tarifado individualmente via Carteira chatPro (cláusulas 4 e 5) e não consome DAU por si só. O DAU somente é consumido quando há atendimento, ou seja, quando o cliente final responde ou inicia conversa. Múltiplos Templates enviados ao mesmo cliente final, no mesmo canal e dentro do mesmo período de 24 horas de atendimento consomem 1 (um) único DAU, se houver resposta.

3.5. Distinção. O período de 24 horas do DAU (unidade de franquia do chatPro, com prazo fixo contado da primeira mensagem do cliente final) não se confunde com a Janela de 24h da Meta (regra do WhatsApp que se renova a cada mensagem do cliente final e define o que pode ser enviado).

3.6. Esgotamento da Franquia. Esgotada a Franquia do mês, o Cliente será avisado pela Plataforma e nada será cobrado sem a sua autorização. Mediante autorização do Cliente, os atendimentos adicionais (DAUs excedentes) serão debitados da Carteira chatPro, conforme valores vigentes divulgados na Plataforma. Sem autorização ou sem saldo em Carteira, novos atendimentos ficam suspensos até a renovação da franquia, upgrade do plano ou recarga na carteira.

4. CARTEIRA CHATPRO

4.1. A Carteira chatPro é o saldo pré-pago em reais destinado ao pagamento dos itens de consumo variável, incluindo: (a) tarifas da Meta por Templates e, a partir de 01/10/2026, por Mensagens de Serviço; (b) a taxa chatPro por mensagem; (c) o consumo dos recursos de inteligência artificial (cláusula 8); e (d) DAUs excedentes autorizados (cláusula 3.6).

4.2. Recarga. O Cliente pode recarregar a Carteira a qualquer momento, no valor que desejar, sem pacote mínimo. As recargas são processadas pelos meios de pagamento cadastrados nos Perfis de Pagamento.

4.3. Bônus e taxa chatPro por faixa de recarga. Cada recarga concede bônus de saldo e define a taxa chatPro por mensagem aplicável ao saldo dela decorrente, conforme a tabela vigente divulgada na Plataforma e reproduzida abaixo a título informativo:

4.3.1. Recargas de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) não concedem bônus e sujeitam-se à taxa chatPro da faixa inicial (R$ 0,150 para marketing e R$ 0,045 para as demais categorias).

4.4. O saldo da Carteira, incluindo bônus, não expira enquanto o cadastro do Cliente estiver ativo e adimplente.

4.5. Do saldo da carteira será debitado primeiramente o valor da recarga e, após isso, o valor do bônus.

4.6. O SALDO DA CARTEIRA CHATPRO, INCLUSIVE A PARCELA DECORRENTE DE BÔNUS, NÃO É REEMBOLSÁVEL, CONVERSÍVEL EM DINHEIRO OU TRANSFERÍVEL, INCLUSIVE EM CASO DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU RESCISÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

4.7. O extrato de consumo da Carteira fica disponível na Plataforma em tempo real e constitui o registro oficial do consumo para fins de conferência e faturamento.

5. TARIFAS DA META E REPASSE

5.1. Repasse integral. As tarifas cobradas pela Meta pelo uso do WhatsApp Business API são repassadas ao Cliente integralmente e sem acréscimo, somando-se a elas exclusivamente a taxa chatPro da cláusula 4.3. A título informativo, as tarifas da Meta vigentes para o Brasil na data destes Termos são: marketing R$ 0,325; utilidade R$ 0,035; autenticação R$ 0,035; e Mensagens de Serviço gratuitas até 30/09/2026 e tarifadas como utilidade (R$ 0,035) a partir de 01/10/2026. Mensagens recebidas do cliente final são sempre gratuitas.

5.2. As tarifas da Meta são definidas, alteradas e cobradas exclusivamente pela Meta, podem variar conforme o país do destinatário e devem ser consultadas na página oficial de preços da Meta (business.whatsapp.com/products/platform-pricing) e na tabela vigente divulgada na Plataforma.

5.3. Repasse de alterações da Meta. Qualquer alteração de tarifas, políticas ou condições imposta pela Meta que impacte os serviços será repassada ao Cliente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias sempre que a antecedência da própria Meta o permitir. Não concordando com o repasse, o Cliente poderá rescindir a contratação sem ônus, na forma da cláusula 18, até a data de início da eficácia da alteração.

5.4. Janela de anúncios (CTWA). Conversas iniciadas por anúncios Click-to-WhatsApp da Meta possuem janela gratuita de 72 (setenta e duas) horas concedida pela Meta, durante a qual o atendimento não consome saldo de Carteira relativo a tarifas da Meta, permanecendo aplicáveis as regras de DAU da cláusula 3.

6. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

6.1. A assinatura do Plano possui natureza pré-paga e é cobrada mensalmente por meio de plataforma de pagamentos parceira (ex.: IUGU), nos meios de pagamento cadastrados (cartão, boleto ou Pix). O Cliente pode manter Perfis de Pagamento distintos para a assinatura e para as recargas de Carteira.

6.2. O valor do Plano será reajustado a cada 12 (doze) meses pela variação acumulada do IGP-M ou, na sua falta, por índice oficial que venha a substituí-lo.

6.3. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária pelo IPCA.

6.4. O não pagamento autoriza o chatPro a: (a) suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias de atraso, mediante aviso; (b) comunicar o débito aos órgãos de proteção ao crédito após 15 (quinze) dias de atraso; e (c) rescindir a contratação de pleno direito após 30 (trinta) dias de atraso, permanecendo devidos os valores do período em que os serviços estiveram disponíveis.

6.5. Notas fiscais serão emitidas com base nos dados cadastrais informados pelo Cliente, que se responsabiliza por sua veracidade e atualização.

7. TESTE GRATUITO

7.1. O chatPro oferece período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito, limitado aos recursos divulgados no site.

7.2. Ao final do teste, não havendo contratação de Plano, o acesso será suspenso e os dados inseridos poderão ser excluídos definitivamente após 30 (trinta) dias de inatividade.

7.3. DURANTE O TESTE GRATUITO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO CHATPRO POR QUALQUER DANO OU FALHA LIMITA-SE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1. Os recursos de inteligência artificial da Plataforma (chatbot com IA, agentes de IA configuráveis, transcrição de áudio, copiloto, sugestão de resposta, reescrita, resumo de atendimento e demais recursos divulgados) estão disponíveis em todos os Planos, com consumo cobrado por uso e debitado da Carteira chatPro.

8.2. BYOK. Alternativamente, o Cliente pode utilizar chave própria de provedor de IA (ChatGPT, Gemini ou Claude). A liberação do BYOK custa R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por mês nos planos Conecta Oficial e Plus Oficial e é gratuita nos planos Pro Oficial, Elite Oficial e Enterprise. No BYOK, a relação com o provedor de IA (contratação, custos, limites, disponibilidade e termos de uso) é estabelecida direta e exclusivamente entre o Cliente e o provedor, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do chatPro.

8.3. Natureza dos resultados. Os conteúdos gerados por IA baseiam-se em modelos estatísticos e nos insumos fornecidos pelo próprio Cliente, não havendo garantia de precisão, exatidão ou adequação ao caso concreto, podendo ocorrer resultados incorretos ou imprecisos.

8.4. Revisão humana. É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE REVISAR E VALIDAR TODO CONTEÚDO GERADO POR IA ANTES DE SEU ENVIO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL, respondendo o Cliente, integral e exclusivamente, pelo uso e pelas consequências dos conteúdos gerados, inclusive perante seus clientes finais e terceiros.

8.5. É vedado utilizar os recursos de IA para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

8.6. Os recursos de IA estão sujeitos à disponibilidade técnica e comercial dos provedores e do mercado, não sendo garantida a sua manutenção, atualização ou perenidade em versões futuras da Plataforma.

9. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONEXÃO VIA QR CODE

9.1. Os Planos incluem os canais WhatsApp Business API (conexão oficial homologada pela Meta), WhatsApp via QR Code, Instagram Direct e Facebook Messenger, organizados em caixa de entrada única.

9.2. A conexão oficial via WhatsApp Business API ocorre por intermédio de provedor global de soluções comerciais (BSP) parceiro do chatPro, em conformidade com as políticas da Meta.

9.3. Conexão via QR Code. O canal WhatsApp via QR Code utiliza meio de integração não oficial com a plataforma WhatsApp. O CLIENTE DECLARA CIÊNCIA DE QUE O USO DESSE CANAL PODE VIOLAR OS TERMOS DE SERVIÇO DA META E RESULTAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, NO BLOQUEIO OU BANIMENTO PERMANENTE DO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO, ASSUMINDO O CLIENTE INTEGRALMENTE ESSE RISCO. O chatPro não se responsabiliza por perda de número, de histórico ou por danos ao negócio decorrentes de bloqueios aplicados pela Meta a conexões não oficiais.

9.4. Os canais Instagram Direct e Facebook Messenger dependem das plataformas da Meta e de suas políticas, aplicando-se a eles, no que couber, as isenções da cláusula 17.

10. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

10.1. O chatPro garante disponibilidade mensal da Plataforma superior a 95% (noventa e cinco por cento). Caso a disponibilidade de determinado mês seja inferior, o chatPro concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da mensalidade subsequente do Plano.

10.2. Exclusões do cômputo. Não serão computados para fins de apuração do SLA os períodos de indisponibilidade decorrentes de: (a) caso fortuito ou força maior; (b) falhas na infraestrutura, dispositivos, rede ou provedores do próprio Cliente; (c) ações do Cliente, de seus usuários ou de terceiros sob sua responsabilidade; (d) manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (e) indisponibilidade de serviços de terceiros integrados, incluindo Meta, BSP, provedores de IA, hospedagem e internet; e (f) suspensão decorrente de violação destes Termos ou de determinação de autoridade competente.

10.3. Constatando indisponibilidade que entenda violar o SLA, o Cliente deverá comunicar o chatPro em até 15 (quinze) dias do ocorrido, com as informações técnicas mínimas para verificação. A ausência de comunicação no prazo implica aceitação da regularidade do serviço no período.

10.4. Em interrupções causadas por terceiros, o chatPro comunicará ao Cliente o status e a previsão de normalização, sem que disso decorra compensação financeira adicional.

11. SUPORTE

11.1. O suporte técnico humano é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, pelos canais oficiais divulgados (WhatsApp, Plataforma e telefone).

11.2. O prazo de primeira resposta aos chamados é de até 1 (um) dia útil, variando a solução conforme a complexidade do pedido.

12. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E USO ACEITÁVEL

12.1. O Cliente obriga-se a: (a) utilizar a Plataforma de forma ética e lícita; (b) manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados; (c) zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta; (d) obter as autorizações e bases legais necessárias para contatar seus clientes finais; e (e) cumprir as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business, disponíveis em business.whatsapp.com/policy e whatsapp.com/legal.

12.2. É vedado ao Cliente: (a) enviar SPAM ou mensagens em massa não solicitadas; (b) difamar, assediar, ameaçar, promover jogos ilegais ou disseminar conteúdo ilícito ou fake news; (c) utilizar a Plataforma em atividades cuja falha possa causar morte, ferimentos ou danos ambientais; e (d) reproduzir, decompilar, modificar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

12.3. Os dados de contato cadastrados são meios válidos e suficientes para o recebimento de avisos e notificações do chatPro, inclusive sobre suspensão, cobrança e alterações destes Termos. Avisos enviados a dados desatualizados por descumprimento do dever de atualização consideram-se validamente entregues.

13. SUSPENSÃO

13.1. O chatPro pode monitorar o uso da Plataforma para garantir qualidade e verificar conformidade com estes Termos, e pode suspender o acesso do Cliente mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas caso julgue razoavelmente que estes Termos estão sendo violados.

13.2. A suspensão será imediata, independentemente de aviso, nas hipóteses de: (a) determinação judicial ou de autoridade competente; e (b) uso que comprometa gravemente a segurança ou a estabilidade da Plataforma e dos demais clientes, em ambiente compartilhado.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

14.1. Dados cadastrais. Em relação aos dados cadastrais do Cliente e de seus gestores (nome, e-mail, telefone), o chatPro atua como CONTROLADOR, nos termos da Lei 13.709/2018, utilizando-os para execução do contrato, suporte, onboarding e comunicações sobre produtos chatPro, assegurado o direito de oposição ao marketing.

14.2. Dados operados. Em relação aos dados que o Cliente insere, processa ou trafega na Plataforma (base de contatos, mensagens e dados de terceiros), o chatPro atua estritamente como OPERADOR, tratando-os exclusivamente para a execução técnica dos serviços, conforme instruções do Cliente, que figura como CONTROLADOR.

14.3. É VEDADO AO CHATPRO UTILIZAR A BASE DE DADOS DO CLIENTE PARA FINS DE PUBLICIDADE, CRIAÇÃO DE PERFIS DE CONSUMO, VENDA DE DADOS OU ENRIQUECIMENTO DE BASE PRÓPRIA.

14.4. O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes finais e é o único responsável pela licitude das comunicações que realiza pela Plataforma.

14.5. O chatPro adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado, não garantindo, porém, segurança absoluta contra ataques que superem as tecnologias disponíveis. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados ao Cliente em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, com as informações disponíveis.

14.6. Para o funcionamento do WhatsApp Business API, determinados dados são compartilhados com a Meta e com o BSP parceiro, na medida estritamente necessária à prestação do serviço.

15. ARMAZENAMENTO E BACKUP

15.1. A PLATAFORMA NÃO É SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO, BACKUP OU REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS. Os arquivos trafegados destinam-se exclusivamente a facilitar a comunicação, cabendo ao Cliente manter guarda externa própria dos conteúdos que precise conservar.

15.2. As conversas em texto são armazenadas por prazo indeterminado, podendo o chatPro alterar a política de retenção mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Arquivos de mídia observam os seguintes prazos, com exclusão automática e irreversível ao final: vídeos, 48 (quarenta e oito) horas; documentos, fotos e áudios, 90 (noventa) dias. O tamanho máximo por arquivo é de 20 MB.

15.3. O chatPro realiza backup diário com finalidade exclusiva de segurança operacional da Plataforma, não constituindo guarda individualizada em favor do Cliente. O chatPro não se responsabiliza pela perda de arquivos após os prazos da cláusula 15.2.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Todo o software, código, design, interfaces, marcas e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva do chatPro, protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. A licença de uso não transfere qualquer titularidade ao Cliente. O uso da marca CHATPRO pelo Cliente depende de autorização expressa.

16.2. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente podem ser utilizados livremente pelo chatPro no desenvolvimento de seus produtos, sem gerar remuneração ou direitos ao Cliente.

16.3. O Cliente autoriza a utilização de seu nome e logotipo em portfólio e materiais de marketing do chatPro, a título gratuito, autorização revogável a qualquer tempo mediante solicitação por escrito.

16.4. A contratação não gera garantia, promessa ou expectativa de entrega de funcionalidades futuras, ainda que mencionadas em apresentações comerciais, materiais promocionais ou comunicações informais.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. O chatPro não garante que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, dada a dependência de serviços de terceiros (Meta, BSP, provedores de internet, hospedagem e IA).

17.2. O chatPro não se responsabiliza por sanções, restrições ou bloqueios aplicados pela Meta ao Cliente em razão do descumprimento, por este, das políticas de comércio e de mensagens do WhatsApp.

17.3. EM NENHUMA HIPÓTESE O CHATPRO RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DO CHATPRO LIMITA-SE AO VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE AO CHATPRO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.

17.4. O Cliente indenizará o chatPro por reivindicações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, do conteúdo das mensagens enviadas ou da violação destes Termos pelo Cliente, inclusive em demandas de consumidores finais do Cliente.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1. A contratação vigora por prazo indeterminado a partir do aceite ou do pagamento da primeira fatura, renovando-se automaticamente a cada ciclo.

18.2. O Cliente pode rescindir a qualquer momento, imotivadamente e com efeito imediato, pelo painel da Plataforma ou pelo e-mail [email protected], nada sendo devido além dos valores do período já transcorrido.

18.3. O chatPro pode rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e imediatamente nas hipóteses de violação grave destes Termos, inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou uso que exponha o chatPro a responsabilidade legal.

18.4. Em contratações com periodicidade estendida (trimestral, semestral ou anual) pagas antecipadamente, havendo rescisão antes do termo final, o valor do período não utilizado será ressarcido proporcionalmente ao Cliente, deduzidos débitos pendentes. O saldo da Carteira chatPro observa a cláusula 4.6.

18.5. Encerrada a conta, o Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados pela própria Plataforma, após o que os dados poderão ser excluídos definitivamente, ressalvados os que devam ser mantidos por obrigação legal, pelos prazos correspondentes.

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

19.1. O chatPro pode alterar estes Termos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, pelos canais da cláusula 12.3 e pela publicação da nova versão no site, com indicação da data de vigência.

19.2. Não concordando com as alterações, o Cliente poderá rescindir a contratação sem ônus até a data de início de vigência da nova versão. A utilização da Plataforma após essa data reger-se-á pela versão então vigente.

19.3. As versões anteriores destes Termos permanecerão disponíveis para consulta no site, com as respectivas datas de vigência.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

20.2. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes, nem entre o chatPro e os clientes finais do Cliente.

20.3. O Cliente não poderá ceder a contratação sem anuência prévia do chatPro. O chatPro poderá ceder a contratação a empresas de seu grupo econômico, mediante comunicação.

20.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.

21. FORO

21.1. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, domicílio do chatPro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.